Os Serviços de Obras e Urbanismo localizam-se no edifício do antigo Quartel Militar, frente à entrada do recinto.

Horário de atendimento da Secretaria Técnica: 08:30h - 12:30h / 13:30h - 16:30h

Processos de concurso para contratação, acompanhamento, fiscalização e arquivo dos projetos.

• Registo, licenciamento e fiscalização de obras
• Alvarás de utilização
• Certidões relacionadas com obras, serviços urbanos e ambiente
• Certidões de localização
• Arruamentos
• Número de polícia
• Horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
• Processos de contraordenação
• Obras de edificação / Utilização de edifícios
• Operações de Loteamento / Obras de Urbanização
• Ocupação de via pública